1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

«1. «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária.»(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2015). ... (Continua)

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2 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Incidência de contribuição previdenciária. Falta de demonstração da divergência e ausência de similitude fática. Indeferimento.

«1. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a compreensão jurisprudencial do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio indicado nos moldes estabelecidos pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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