1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação declaratória de rescisão contratual. Caráter eminentemente cível. Decisão monocrática que declarou a competência do juízo cível.insurgência do autor.

1 - A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e causa de pedir deduzidos na exordial. ... (Continua)

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