1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. 13º salário. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: salário-maternidade; férias gozadas; 13º salário; horas extras; e, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. 13º salário indenizado. Incidência. Esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar. Também as inexatidões materiais e os «erros evidentes» são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 7.5.2013.). ... (Continua)

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