1 - STJ Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Pleito de trancamento do processo penal. Impossibilidade. Reconhecimento de bis in idem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... (Continua)

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