1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Portaria Normativa MEmenda Constitucional 1, de 14/01/2011. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Processo extinto sem resolução do mérito.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese» (Súmula 266/STF).

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