1 - STJ Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio «jura novit curia».

«O Tribunal não está adstrito aos fundamentos estampados pelas partes ou por juízos «a quo», mas sim aos fatos apresentados, conforme o princípio «jura novit curia».»

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2 - STJ Crédito comercial. Limite legal de juros. Lei 4.595/1964. Alterada pelo Decreto-lei 413/1969. Recepção pela CF/88 como lei complementar. Res. 1.064/1985 que não representa autorização do CMN. Impossibilidade da cobrança de juros acima do limite legal.

«Na hipótese da Lei 4.595/1964 ter adquirido «status» de Lei Complementar na Constituição/88, não se pode deixar de admitir que ela, numa perspectiva histórica, foi alterada por outras leis de mesmo patamar hierárquico, entre elas o Decreto-lei 413/1969 e a Lei 6.840/1980.

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3 - STJ Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio «jura novit curia».

«O Tribunal não está adstrito aos fundamentos estampados pelas partes ou por juízos «a quo», mas sim aos fatos apresentados, conforme o princípio «jura novit curia».»

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4 - STJ Crédito comercial. Limite legal de juros. Lei 4.595/1964. Alterada pelo Decreto-lei 413/1969. Recepção pela CF/88 como lei complementar. Res. 1.064/1985 que não representa autorização do CMN. Impossibilidade da cobrança de juros acima do limite legal.

«Na hipótese da Lei 4.595/1964 ter adquirido «status» de Lei Complementar na Constituição/88, não se pode deixar de admitir que ela, numa perspectiva histórica, foi alterada por outras leis de mesmo patamar hierárquico, entre elas o Decreto-lei 413/1969 e a Lei 6.840/1980.

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