1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Zona franca de manaus. Áreas de livre comércio. Equiparação à exportação. Decreto-lei 288/1967, art. 4º.

1 - A alegação de ofensa aos arts. 489, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015 não especificou qual argumento ou dispositivo legal teria sido omitido pelo Tribunal original; assim, não se pode conhecer da tese. ... (Continua)

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