1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Valores decorrentes da selic na repetição de indébito tributário. Tema 962/STF.

I - O STJ possui entendimento consolidado acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da SELIC na repetição do indébito tributário. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando o reconhecimento do direito líquido e certo de não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, denegando a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a incidência da PIS/COFINS. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Na origem. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Caráter protelatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando o reconhecimento do direito líquido e certo de não incidência do PIS e da Cofins sobre os valores recebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, denegando a segurança. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada, para afastar a incidência da PIS/Cofins. Os embargos de declaração anteriores foram rejeitados. ... (Continua)

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