1 - STJTributário. Processual civil. Recurso especial. Ofensa à Súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento.
1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de Súmula, para fins da CF/88, art. 105, III, a. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ.
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