1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de alteração do regime prisional. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote