Precedentes
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Doc. LEGJUR
140.9230.3000.8200
1 - STJ
Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da
Súmula 263/STJ
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