«I. - Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF/88, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à Emenda Constitucional 33/2001: RE Acórdão/STF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, «DJ» de 29/10/1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, «DJ» de 20/11/1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, «DJ» de 09/11/2001. ... ()
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