1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Não ocorrência. Exigibilidade da dívida. Art. 290 do cc. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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