1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do patrono da requerida.

«1. O instrumento processual denominado agravo em recurso especial (ARESP) possui como única finalidade no ordenamento jurídico pátrio «destrancar» o recurso especial interposto e obstado na origem, mediante a impugnação aos fundamentos da decisão do Tribunal a quo, que desautorizou a «subida» do apelo nobre. Desse modo, não havendo interposição de recurso especial pela parte, não há possibilidade - tampouco necessidade - de manejo do recurso de agravo para este STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote