1 - STJ Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Responsabilidade mitigada. Interpretação do CTB, art. 134.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao Detran. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Matéria constitucional. Análise em recurso especial. Inadmissibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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3 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Concurso de agentes e reconhecimento da continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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