1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Sursis simples. Condição legal obrigatória. Prestação de serviços à comunidade. Pena inferior a 6 meses. Medida incabível. Limitação de final de semana estabelecida. Demais condições mantidas. CP. art. 79 writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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