1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de violação sexual mediante fraude e estupro. Nulidade. Remessa dos autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre eventual aditamento à denúncia. Alegação de ofensa ao princípio acusatório. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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