1 - STJ Penal. Confissão espontânea. Autoria conhecida. Irrelevância. Configuração da atenuante.

«1. Para configurar-se a atenuante da confissão espontânea não e exigível que a autoria do crime seja desconhecida, nem tampouco que o réu demonstre arrependimento pelo ato praticado.

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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Departamento de estradas e rodagem. Exame psicotécnico. Falta de requisitos objetivos de aferição. Ilegalidade. Impossibilidade. Obstáculo ao candidato na obtenção dos laudos e exames. Impossibilidade de nomeação do candidato. Necessidade de realização de novo exame.

«I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado 377 da Súmula do STJ: «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes». ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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