1 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço público. Deficiência na prestação. Dano moral. Deficiência de fundamentação. Reexame probatório. Falta de prequestionamento.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Pronúncia fundada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Insuficiência. Precedentes. Padrão probatório elevado. Cognição aprofundada. Violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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