1 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Nulidades e pedidos não apreciados no tribunal a quo. Supressão de instância. Fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão. Devassas nos smartphones apreendidos. Interceptações telefônicas e no aplicativo whatsapp. Existência de autorização judicial prévia. Ausência de prova sobre a quebra da cadeia de custódia. Condenação que não teve por base nenhuma prova oriunda da devassa nos aparelhos apreendidos. Ausência de prejuízo aos pacientes. Habeas corpus denegado.

1 - Dentre as várias matérias apresentadas e os diversos pedidos, somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Então, devem ser analisadas as matérias relativas à interceptação dos dados nos aparelhos smartphones apreendidos, a prévia autorização judicial, o fundamento dessa autorização, e a alteração da prova produzida pela interceptação dos dados nos aparelhos apreendidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Necessidade de demonstração do vício de omissão, obscuridade ou contradição. CPP, art. 619. Busca e apreensão realizada antes da autorização judicial. Fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão. Ausência de prova sobre a quebra da cadeia de custódia. Condenação que não teve por base nenhuma prova oriunda da devassa nos aparelhos apreendidos. Ausência de prejuízo aos pacientes. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote