1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime jurídico dos anistiados. Conjugação da Lei 10.559/2002 com a Lei 3.765/1960. Regime jurídico híbrido. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem negou a pretensão da parte recorrente por entender que é indevida a fusão de regimes jurídicos, acarretando «regime jurídico híbrido», dada a impossibilidade de serem conjugadas as disposições da Lei 10.559/2002 e Lei 3.765/1960. ... (Continua)

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