1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Uso indevido da imagem. Peculiaridades evidenciadas. Elemento psicológico. Veiculação restrita da imagem.

«- Para imputar o dever de compensar danos morais pelo uso indevido da imagem com fins lucrativos é necessário analisar as circunstâncias particulares que envolveram a captação e exposição da imagem. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Contrato de participação financeira. Prescrição. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

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