1 - STJ
Processual civil. Fraude à execução. Requisitos necessários à configuração. Súmula 375/STJ. Pedido de sobrestamento do apelo extremo tendo em vista a existência de recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C Inexistência de previsão legal que imponha aos membros desta corte a suspensão dos recursos que já se encontram no STJ em tal caso. Agravo regimental improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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