1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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