1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária, ainda que o recurso seja interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Insurgência interposta fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC, de 1973 e 258 do RISTJ. Intempestividade.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC, de 1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias.

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Intempestividade do regimental. Prazo de interposição de 5 dias não observado. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de incidência do CPC/2015. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não conhecimento do agravo regimental, não há como acolher os aclaratórios. ... (Continua)

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