1 - STJ Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Hipoteca e seqüestro. Inclusão no programa PAES. Suspensão do curso do processo. Não-ocorrência da extinção da punibilidade. Legalidade das medidas incidentes. Recurso provido.

«1. A mera suspensão do processo não constitui causa extintiva da punibilidade, somente ocorrendo esta com o pagamento integral do débito tributário. ... (Continua)

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