1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Agravo não provido.

«1. No julgamento do AgRg no AREsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra na interposição do agravo regimental. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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3 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Paciente monitorado pelo setor de inteligência da polícia. Apreensão de droga fracionada em 50 porções. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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