1 - STJ Tributário. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dívida fiscal. Inscrição do devedor nos órgãos de proteção de crédito. Serasa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote