1 - STJ Recurso especial. Resolução do CMN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, com base em resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

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2 - STJ Nota de crédito industrial. Capitalização de juros. Impossibilidade. Mera referência ao método hamburguês não caracteriza pacto expresso de capitalização.

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