1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares impostas pelo tribunal de origem no writ originário. Alegada inidoneidade da fundamentação. Constatação. Paciente primário. Quantidade não considerável da droga apreendida. Desproporcionalidade. Imprescindibilidade não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - Com a advento da Lei 12.403/2011, passou o legislador a prever outras medidas cautelares que deverão ser impostas preferencialmente à segregação, elencadas no CPP, art. 319, figurando agora a custódia processual como a ultima medida a ser decretada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote