1 - STJ Sentença. Cumprimento da sentença. Multa. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J ( Lei 11.232/2005).

«Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.»

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2 - STJ Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida pela publicação. CPC/1973, art. 475-J ( Lei 11.232/2005).

«A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.»

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3 - STJ Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J ( Lei 11.232/2005).

«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.»

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