1 - STJ 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento, quando o tribunal deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre tese trazida no recurso especial.

«2. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber: ... (Continua)

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