1 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Professor de ensino básico, técnico e tecnológico. Lei 11.784/2008. Possibilidade de progressão funcional por titulação independentemente de interstício.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote