1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal expressamente afastada pelo título executivo. Coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

1 - Conforme consignei no acórdão embargado, o STJ firmou orientação, no julgamento do Resp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do CPC, art. 543-C no sentido de que «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". ... (Continua)

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