1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Deserção decretada. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Agravo desprovido.

«1 - Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão publicado ainda na vigência, do CPC/1973, de maneira que sua admissibilidade deve ser analisada com base no regramento previsto neste diploma processual. Incide, na espécie, o Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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