1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional aberto. Possibilidade.

1 - Admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade. Assistente de acusação. CP, art. 33, § 3º. CP. Circunstância judicial desfavorável. Justificada imposição de regime inicial mais gravoso. Manutenção de regime diverso que demanda distinção inocorrente no caso concreto. Embargos de divergência providos.

1 - O assistente de acusação possui legitimidade para oposição dos embargos de divergência, notadamente porque os referidos embargos são adequados para impugnar acórdão em recurso especial, sendo certo que se admite a interposição de recurso especial por assistente de acusação, consoante Súmula 210/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ... (Continua)

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