1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos para tratamento de moléstia grave. Direito constitucional à vida e à saúde. Dever do estado. Utilização de medida cautelar com essa finalidade. Possibilidade. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça admite a utilização de medidas cautelares para assegurar o tratamento de saúde, mediante o fornecimento de medicamentos. Nesse sentido: AgRg no AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.10.2015; MC Acórdão/STF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.3.2009.

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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação de impugnação ao agravo interno da outra parte requerendo a manutenção da decisão monocrática. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Agravo interno da união não conhecido.

1 - A teor do art. 1.000 do Código Fux, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. ... (Continua)

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