1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF.

«1 - O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante o enunciado da Súmula 281/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote