1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contrato temporário. Regime jurídico administrativo. Competência em razão da matéria da Justiça Estadual.

«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I, «d», merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

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