1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida declaração de nulidade do acórdão, para ordenar o conhecimento da apelação defensiva. Descabimento. Ciência inequívoca, por parte da defesa, quanto à sentença condenatória. Termo inicial do prazo recursal. Imposição do regime prisional inicial fechado ao réu reincidente, condenado a pena de reclusão de 6 anos. Fixação do regime semiaberto para os demais agravantes, condenados a penas de 4 anos de reclusão, com valoração negativa de circunstância judicial (quantidade da droga apreendida. 120kg de maconha). Inviabilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ciência inequívoca do defensor dá início ao prazo para manifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor da sentença.
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2 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena de 3 anos e 4 meses de reclusão. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réus beneficiados com a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em grau intermediário (1/3), pela grande quantidade de droga (120kg de maconha). Adequação do regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - O MPF se insurge contra a decisão de fls. 1.350-1.358 (e/STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial, para permitir aos réus RODRIGO, JAISON e LEONARDO o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.
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