1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios arrolados no CPP, art. 619. Pretensão de rejulgamento do feito. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado.

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2 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Segundos embargos de declaração. Discussão restrita a eventuais vícios presentes nos primeiros embargos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não se conhece de segundos embargos de declaração que não apontam vícios eventualmente contidos no acórdão proferido nos primeiros embargos, mas em aresto anteriormente prolatado.

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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... (Continua)

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4 - STJ processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão inexistentes. Mero intuito protelatório. Má-fé processual e abuso do direito de defesa. Baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados com determinação.

1 - Não há contradição e omissão em acórdão proferido em segundos embargos de declaração que os rejeitou por se oporem a acórdão prolatado no recurso principal e não ao que decidiu os primeiros declaratórios. ... (Continua)

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