1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Competência para julgamento. Art. 537,CPC/1973. Exegese. Doutrina. Recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Pressuposto de admissibilidade. Enunciado 281/STF. Decisão monocrática de membro do tribunal. Cabimento do agravo interno. Precedentes. Recuso desacolhido.

«I. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular. ... (Continua)

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