1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Pretensão de conversão da pena corporal em multa. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços da Defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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