1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação parcial no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 1.200 horas recomendação cnj 44/2013). Agravo regimental improvido.

«1 - Ao apontar as 1.200 horas para o ensino médio, a Recomendação CNJ 44/2013 está se referindo ao índice de 50% da carga horária definida legalmente para tal nível de ensino, com base no qual serão calculados os dias a serem remidos. ... (Continua)

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