1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj à luz dos preceitos constitucionais. Cálculo dos dias a serem remidos. Adequação. Agravo regimental provido.

«1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44/2013, conferindo interpretação extensiva a Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal, que possibilita a denominada remição da pena em decorrência do estudo, pelo condenado recolhido em regime fechado ou semiaberto. ... (Continua)

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