1 - STJ Agravo regimental na petição de execução nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça.

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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade. Questão infraconstitucional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG Acórdão/STF, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

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