1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.

«1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10/09/2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27/09/2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26/04/2007. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência providos. Empresa privada. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Empregados celetistas.

«- Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas. Precedentes.

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3 - STJ Seguridade social. Agravo interno recurso extraordinário. Direito tributário. RGPS. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Inexistência de repercussão geral. Tema 482/STF. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (RE Acórdão/STF RG - Tema 482/STF).

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