1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Constitucionalidade. Legalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Ofensa a atos normativos infralegais e Súmula. Não cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

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