1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual entendeu pela manutenção da pronúncia por homicídio doloso não somente porque o acusado dirigia sob efeito de álcool e em alta velocidade mas, além disso, com os faróis apagados e na contramão. Tal fundamento não é irrelevante e é suficiente, por si só, para manter as conclusões do acórdão recorrido. ... (Continua)

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