1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Decisão colegiada. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servido à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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